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Pagamento e parcelamento de crédito tributário impactam na persecução penal – Entenda! Qual é o impacto do pagamento e do parcelamento do crédito tributário para a persecução penal? O pagamento do crédito extingue a punibilidade? Essas são apenas algumas dúvidas que vamos esclarecer neste artigo que dedicaremos aos impactos na persecução penal quando há pagamento […]
Assy Advogados em favor das franqueadas
Mais uma decisão obtida pelo escritório de advocacia Assy Advogados em favor das franqueadas. Vistos. Defiro ao autor o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se. Recebo o aditamento à inicial fls. 125/126. Anote-se. Cuida-se de Ação de Rescisão de Contrato de Franquia por culpa da requerida que apresentou ao autor expectativa de lucro irreal, bem como […]
