Mais uma decisão obtida pelo escritório de advocacia Assy Advogados em favor das franqueadas. Vistos. Defiro ao autor o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se. Recebo o aditamento à inicial fls. 125/126. Anote-se. Cuida-se de Ação de Rescisão de Contrato de Franquia por culpa da requerida que apresentou ao autor expectativa de lucro irreal, bem como praticou atos que …
Entenda o que são os crimes digitais e sua penalidade prevista na Lei Nº 14.155/21
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